Regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes na legislação pertinente ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e códigos de obras e postura, e dá outras providências.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICA DO ART.2° E ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°, AO ARTIGO 2°, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N°014 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Município de São Fernando a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União pra cumprimento da assistência financeira complementarde que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022, e dá outras providências.

ALTERA O ART. 8°. DA LEI MUNICIPAL N.° 857/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2° E ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°, AO ARTIGO 2°, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N°014 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Município de São Fernando a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União pra cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), no orçamento do exercício 2023.

Nomeia o Arquivo Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Nomeia o Arquivo Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.

NOMEIA O ARQUIVO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal n.º 849/2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 0632/2011, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019/2016, e dá outras providências.

Veda a queima de a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Fernando/RN, e dá ouras providências.

Altera a Lei Municipal n.° 849/2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; altera a Lei Complementar Municipal N° 005/2011, e dá outras providências.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°019/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal n.º 0359/2001, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 0456/2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.0632/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal n.º 0456/2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 0359/2001, e dá outras providências.

Veda a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Nomeia estrada carroçável na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Modifica o artigo 94 e 97 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos de propriedade do Município de São Fernando/RN ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social –IBRHIS, para desenvolver ações voltadas a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, e da outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º038/2022, e dá outras providências.

Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 019/2016, no grupo de Atividade de Apoio Administrativo e Vigilância – Atividade de Nível Fundamental, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atribuição que especifica, e dá outras providências.