Autoriza o Poder Executivo á abertura de crédito especial no valor de R$ 6.779,00 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais) no orçamento do exercício de 2019
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro á filarmônica de interesse do Município de São Fernando/RN e dá outras providências .
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da câmara municípal de São Fernando-RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate ás Endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providências.
Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano de São Fernando – RN, e dá outras providências
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Fernando-RN.
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