Ementa: Dispõe sobre a associação do Município de SÃO FERNANDO-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó - IGR e dá outras providências.

Institui a Taxa de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário Domiciliar e Comercial - TSCTESDC, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, mais especificamente no art. 60, §1.°, tendo recebido o Projeto de Lei n.° 19/2025, de autoria da vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal, face à analise à luz da legalidade resolve VETAR INTEGRALMENTE o texto base da matéria por vícios de constitucionalidade e de desequilíbrio fiscal nos termos da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Estabelece o direito ao nome em logradouro público, no âmbito do município de São Fernando/RN, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI O PROGRAMA DE “JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN.

Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.

Dá nome da Travessa Lateral do Estádio Municipal Elias Fernandes e dá outras providências.

"Estabelece o direito ao nome em logradouro público, no âmbito po município de São Fernando/RN, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município".

"DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR E? TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURAE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA".

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O PROGRAMA DE "JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN.

Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.

Nomeia comunidade rural isolada no município de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências.

Institui, delimita e nomeia bairro na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Altera a nomenclatura de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências.

Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Fernando/RN para o segundo biênio (2027/2028), em atendimento à Recomendação Ministerial nº 7281400/2025, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal.

''Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos com renda de até 02 (dois) salários mínimos no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. "

Denomina o nome da Travessa lateral ao estádio municipal Elias Fernandes de "Travessa João Garcia de Medeiros".

Altera a nomenclatura de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências.

Nomeia comunidade rural isolada no município de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Institui, delimita e nomeia bairro na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº. 09/2025, que nomeia Comunidade Rural isolada no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Fernando/RN para o segundo biênio (2027/2028), em atendimento à Recomendação Ministerial nº 7281400/2025, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal.

Altera a Lei Municipal n.º 0562/2009, e dá outras providências.

Nomeia artérias públicas na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências.