Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas com palavras de baixo calão ou letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nos locais que especifica no âmbito municipal.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS)NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.
Dispõe sobre a proibição do uso de músicas com palavras de baixo calão ou letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nos locais que especifica no âmbito municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, no uso de suas atribuições, comunica a quem possa interessar que decidiu TORNAR SEM EFEITO, a publicação da portaria nº 052/2024, com Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/12/2024. EDIÇÃO 2049.
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