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Atualizado em: 04/09/2026 11:55:37

Nomear a partir desta data o Sr. MANOEL GARRIDO DE ARAÚJO NETO, inscrito no CPF sob nº 017.721.614-03, ao cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de São Fernando.

Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de São Fernando nos dias 2 e 3 de abril de 2015, retornando às atividades administrativas no dia 6 de abril (segunda-feira).

Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano de São Fernando – RN, e dá outras providências

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Fernando-RN.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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