O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE AS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO QUE O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2026, REJEITOU POR UNANIMIDADE O VETO PARCIAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0988/2026; CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM A DEVIDA PROMULGAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO RITO LEGISLATIVO VIGENTE.