PROJETOS DE LEI - 38/2025

Informações da lei municipal
Data: 17/10/2025
Número: 38
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
PROJETOS_DE_LEI_38_2025_0000001.pdf

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