LEI MUNICIPAL - 0991/2026

Informações da lei municipal
Data: 05/05/2026
Número: 0991
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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