PROJETOS DE LEI - 04/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/01/2026
Número: 04
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR E COMERCIAL - TSCTESDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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