PROJETOS DE LEI - 38/2025

Informações da lei municipal
Data: 17/10/2025
Número: 38
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Array

Descrição

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON