O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ART. 60, §1.°, TENDO RECEBIDO O PROJETO DE LEI N.° 19/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA, APROVADO À UNANIMIDADE DE VOTOS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, FACE À ANALISE À LUZ DA LEGALIDADE RESOLVE VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO BASE DA MATÉRIA POR VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE E DE DESEQUILÍBRIO FISCAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).