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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2026

Informações da matéria
Autor:
Data: 13/01/2026
Visualizações:
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Ementa

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR E COMERCIAL - TSCTESDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR E COMERCIAL - TSCTESDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

EE_04_2026_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/01/2026 16:44:05 CADASTRADO 
AGENTE: AGUINALDO SILVA DINIZ		 CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
EE_04_2026_0000001.pdf

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