DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS E ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/10/2025 11:06:09 | CADASTRADO | AGENTE: AGUINALDO SILVA DINIZ | CADASTRADO |
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