Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E À EXPLORAÇÃO INFANTIL, ESTABELECE DIRETRIZES, MECANISMOS E PENALIDADES PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A SER REALIZADA NA SEGUNDA SEMANA DE OUTUBRO, EM ALUSÃO AO DIA DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.