AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM FACE DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (DECRETO MUNICIPAL N.° 832/2025), APROCEDER A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ENVIADOS POR MEIO EMENDAS PARLAMENTARES COM DESTINAÇÕES ESPECÍFICAS, EM AÇÕES DE SOCORRO URGENTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO RURAL E SEUS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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