Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos no município de São Fernando, e dá outras providências.

A administração pública municipal deverá exigir, como condição para investidura em cargo ou função pública, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, expedidas pelos órgãos competentes da Justiça Federal e Estadual, abrangendo, no mínimo, os crimes praticados contra a mulher.