Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município.

Fica obrigatória a destinação de espaços exclusivos e adequados para pessoas com deficiência em todos os eventos realizados no município de São Fernando/RN, sejam eles de natureza pública ou privada, visando garantir acessibilidade, inclusão social e participação igualitária.