Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
28/04/2026
Data do extrato:
28/04/2026
Data da divulgação do extrato:
29/04/2026
Data da divulgação da ratificação:
29/04/2026
Valor estimado: R$
11.767,00
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a pessoa jurídica: J M DE ARAUJO E SERVIÇOS- CNPJ 20.374.920/0001-87 RUA GENERINA VALE, 1124 – CENTRO, porque foi a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para administração, conforme consta anexado ao processo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de um orçamento realizado pela Câmara Municipal de São Fernando, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatível com a realidade mercadológica, bem como, dentro dos limites previstos nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações que assim prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,10 (Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Dez Centavos), no caso de outros serviços e compras; alterado pelo Decreto Federal 12.807/2025;
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com o seguinte proponente: J M DE ARAUJO E SERVIÇOS- CNPJ 20.374.920/0001-87 RUA GENERINA VALE, 1124 – CENTRO, com o valor global de R$ 11.767,00 , a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços.
Fundamentação legal
ARTIGO 75 II
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E ESTRUTURAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA
