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REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA

Lei Descrição Data
REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÁS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTARVERBA IDENIZATÓRIA - /2025 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2023
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