| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÁS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTARVERBA IDENIZATÓRIA - /2025 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2023 |